Apresentação do trabalho dos GM's Florentino e Robinson. Aula de Legislação, Instrutor Capitão Cledyvan

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único.  Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Art. 2o  Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único.  Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.



Noticia:

Polícia prende quadrilha que abastecia 'bocas-de-fumo'

A Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE), da Polícia Judiciária Civil, desarticulou, durante a "Operação Oriente", uma quadrilha especializada em traficar maconha do Paraguai. A droga, segundo o delegado Marcelo Felisbino Martins, era utilizada para abastecer as "bocas-de-fumo" de Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres. "Eles até faziam uma rota inversa, levando a droga para Cáceres, cidade que serve de entrada de cocaína", informou.

O grupo era formado por 23 pessoas. A Justiça autorizou a prisão temporária de 14 integrantes, que teriam participações mais efetiva no esquema - 12 foram presas. Duas pessoas continuam foragidas. O restante do bando, segundo as investigações, fazia papel de "mula", cuja função era ir até o Paraguai buscar a droga. "Desses 14, temos traficantes e pessoas associadas ao tráfico, todos com ligações diretas ao tráfico", declarou o delegado.
As investigações se iniciaram em fevereiro passado, quando, no dia 18 daquele mês, a DRE fez a prisão de três pessoas: Saulo Tarso Scareballe de Moraes, 29; Alexandre Teixeira Lopes, 23; e Hale Ramil Akil Charib, 40. Na ocasião, foi apreendido 1,6 quilo de maconha. "Após essas prisões, começamos a investigar os passos desse grupo e conseguimos verificar os integrantes do grupo", disse Martins.
No decorrer das investigações, os policiais conseguiram fazer mais cinco apreensões, que totalizaram 155,2 quilos de maconha e 11,3 quilos de cocaína. Apesar de existir uma quantidade de cocaína nas apreensões, as investigações apontam que o "forte" da quadrilha era traficar maconha. As drogas vinham em ônibus de linha, em carros alugados e em carros próprios. O grupo sempre comprava as drogas em dinheiro no Paraguai.
O delegado informou que os traficantes traziam a droga, principalmente, utilizando as "mulas". Elas iam de ônibus até cidades de fronteira do Paraguai e traziam a droga. A maconha vinha em malas, na quantidade de 15 a 30 quilos. Cada "mula" ganhava entre R$ 500 e R$ 2 mil. "Não sabemos a freqüência dessas viagens, mas sempre que faltava drogas eles mandavam buscar mais, o estoque existia, mas era pequena", disse o delegado.
Nos carros, tanto alugados ou próprios, os traficantes traziam até 90 quilos de maconha em cada viagem. Devido ao grande fluxo de veículos na região de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, os carros teriam facilidade para chegar até Cuiabá. "Da mesma forma que Mato Grosso é entrada de cocaína, o Estado de Mato Grosso do Sul é rota de entrada de maconha, que acaba indo para todo país. A única forma de fazer as apreensões é com trabalho de inteligência", informou Martins.
A Polícia Civil identificou três líderes do grupo, um deles seria Vanderson Pavesi, conhecido no mundo do crime como Aguero, Neném e Paraguai, responsável pela conexão com os vendedores da droga no Paraguai. O segundo seria um servidor público no país vizinho, identificado como Aníbal Gaona Lugo, e um terceiro, que ainda está foragido, a DRE não divulgou o nome.

Fonte: www.midianews.com.br